O novo Marco Legal do Saneamento estabelece a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. Diante de dúvidas quanto à regionalização, conforme propostas que estão em discussão e preveem a criação de Unidades Regionais, esclarecimentos foram prestados aos prefeitos por especialistas na área, o doutor em Saneamento e Recursos Hídricos Tiago Luis Gomes e pelo engenheiro ambiental e especialista em Engenharia de Saneamento Michel Tieccher. 

Eles alertaram sobre a necessidade de que os municípios tenham Plano de Saneamento até o ano que vem e ao fato de que aqueles que não aderirem aos blocos regionais serão impedidos de obter financiamentos públicos. Ressaltaram que os municípios, antes de qualquer decisão – de aderir ou não ao bloco – devem saber qual a estrutura que possuem e se terão condições de manter os sistemas sozinhos. A lei diz que os sistemas (água e esgoto) devem ser economicamente sustentáveis, frisaram. 

O presidente da Amvat, prefeito Paulo Kohlrausch, observou que os gestores devem seguir buscando informações sobre o processo. Independente de quem vai operar a estrutura de saneamento, a responsabilidade é dos municípios, salientou o presidente, frisando que ainda deverão ocorrer novos debates sobre o tema. 

Microempreendedores
A situação das MEIs e os reflexos na arrecadação dos municípios foi apresentada pelo presidente da Aescon-VT, Daní José Petry, e pela presidente do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Taquari (Sincovat), Noeli Kuhn. Petry citou projeto de lei que prevê o aumento do faturamento para as MEIs, até R$ 130 mil anuais (hoje é de R$ 81 mil) e a contratação de até dois funcionários, o que poderá levar empresas, hoje optantes pelo Simples Nacional, a migrarem para a modalidade MEI. Segundo ele, existem 20.007 MEIs ativas na região, e em muitos municípios o alvará anual de localização não é cobrado no primeiro ano, e em muitos esta cobrança não é feita, reduzindo a arrecadação das prefeituras.   Citou, ainda, que 65,7% dos Microempreendedores estão em débito com a Receita Federal, conforme dados de junho/2021. 

A assembleia contou ainda com a presença do presidente da Famurs, Eduardo Bonotto, e do coordenador geral da entidade, Salmo Dias de Oliveira. Eles falaram sobre as ações da Federação e os temas que têm sido acompanhados, entre os quais a regionalização do saneamento e a discussão de uma nova proposta, diferente da que foi proposta pelo Governo do Estado. Conforme Bonotto, os gestores devem estar atentos a este tema, que envolve também os contratos com a Corsan, cuja privatização foi aprovada. Estamos na Famurs sem olhar para questões políticas, mas buscando convergir em prol de todos os municípios, afirmou Bonotto, que falou sobre ações de descentralização, o papel orientativo da entidade, criação de Câmaras Temáticas, entre outras iniciativas da gestão.