Os impactos da Lei Complementar 226/2026 - que autoriza a retomada da contagem de tempo de serviço e o pagamento de benefícios estatutários congelados durante a pandemia de Covid-19 - foram discutidos em assembleia virtual realizada pela Famurs com os presidentes das associações regionais de municípios na manhã de segunda-feira (26.01).

A presidente da Associação dos Municípios do Vale do Taquari e prefeita de Lajeado, Gláucia Schumacher, participou da reunião, que discutiu também a participação dos municípios gaúchos no Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o Imposto Sobre Bens e Serviços - que, pela reforma tributária, vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com a presidente da Famurs, Adriane Perin, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) garantiu que o Estado terá representação como membro titular no Comitê Gestor do IBS dentre as 14 vagas destinadas à instituição. De forma oficial, com o aval dos presidentes das regionais, a Famurs vai solicitar a garantia desta representação, preferencialmente por meio de um município de pequeno porte.

Em relação à Lei Complementar 226 a orientação é que haja cautela por parte dos municípios quanto aos pagamentos. Foi ressaltado, pela Assessoria Jurídica da Famurs, que a Lei Complementar é autorizativa e que os Executivos Municipais devem respeitar as demais legislações, observando as questões orçamentária e fiscal.

A Famurs já encaminhou nota técnica a todos os municípios, observando os vários aspectos da legislação, mas a reunião dos presidentes das regionais aprovou o envio de correspondência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando um posicionamento do órgão a respeito.  O assunto voltará a ser debatido na Assembleia de Verão da Famurs, que ocorre de 4 a 6 de março, em Torres.