“A Famurs presente no interior do Rio Grande do Sul, só desta forma é possível realmente conhecer e entender a realidade de cada região e municípios.” Assim, o presidente da Federação das Associações de Municípios do RS – Famurs, Luciano Orsi, iniciou a abertura da 9ª Missão Municipalista, em Taquari. O encontro reuniu gestores das Associações dos Municípios da Centro Serra, do Vale do Rio Pardo e do Vale do Taquari, nesta quinta-feira (14).

– Uma coisa é receber os prefeitos na instituição e fazer a escuta das necessidades locais, é possível imaginar um cenário, no entanto é muito melhor e assertivo conhecer e se aproximar, apropriar das demandas. Nosso intuito ao promover a interiorização é trocar ideias e experiências para que mais municípios sejam munidos de dados e informações e assim utilizem isso para melhoria da gestão. Auxiliar os gestores na construção de soluções, fazer uma gestão pública qualificada e proativa fomentando a implementação de políticas que visem a qualidade de vida das comunidades são as nossas metas, e claro, também marcar a posição da Famurs a serviço de todos os municípios gaúchos – ressaltou o presidente.

As lideranças de 49 municípios, que compõe a Amcserra, a Amvarp e a Amvat, identificaram seus temas de maior interesse e, assim foi proposta a programação desta edição da Missão realizada em Taquari. Durante o dia, palestras debateram sobre Lei de Licitações, Saúde e os recursos investidos na área, Educação e as decisões judiciais sobre o Piso do Magistério, obras e melhorias para trafegabilidade das rodovias da região e, ainda informações da Associação dos Municípios Produtores do Tabaco sobre a importância econômica do tabaco para região.

Boas-vindas

Orsi, que também é prefeito de Campo Bom, apresentou o painel de boas-vindas junto a André Luís Barcellos Brito, prefeito de Taquari e anfitrião da 9ª Missão Municipalista. Marciano Ravanello, Carlos Alberto Bohn, e Jarbas da Rosa – lideranças das regionais Amcserra, Amvarp e Amvat, respectivamente – também participaram do painel e fizeram suas contribuições.

– Com a Missão Municipalista, a Famurs busca, tanto na parte política quanto técnica, estar à disposição, fazendo nosso papel institucional de defender e ser interlocutores dos municípios gaúchos junto aos governos e órgãos de controle, afirma o presidente da Famurs.

A desoneração da folha dos Municípios tem se tornado uma preocupação para os gestores municipais e a luta pela redução da alíquota de contribuição, segundo o presidente da Famurs. O que motivou o movimento liderado pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, a propor uma nova mobilização municipalista para o dia 2 de abril, em Brasília. Orsi ainda ressaltou que todos os prefeitos e prefeitas precisam estar unidos somando esforços para a busca de uma solução definitiva para a questão.

O prefeito municipal de Arroio do Tigre e presidente da Amcserra, Marciano Ravanello, destacou a importância de a Famurs levar uma posição em nome de todos os municípios gaúchos ao Congresso em 02 de abril. Segundo ele: “melhor que emendas parlamentares é a desoneração, pois é importante porque o recurso fica nos cofres municipais para arcar com as despesas das diversas áreas da administração. Sim, precisamos do apoio dos deputados, mas é primordial que o governo se sensibilize com a situação dos municípios. A cada ano viemos assumindo contas de saúde, que não são obrigações das prefeituras, mas sim do Estado, por isso não podemos ser penalizados. No próximo dia 02 estaremos mobilizados.”

Jarbas Daniel Da Rosa, prefeito do município de Venâncio Aires e presidente da Amvat abordou a preocupação com o último ano de gestão municipal e a prestação de contas para o Tribunal. “É um momento importante de arrecadação e de aumento de gastos. Quem não cuida das compras, depois paga mais carro a compra”, expôs o municipalista Jarbas. O prefeito encerrou sua contribuição pontuando o aumento de recursos municipais à saúde.

– De 2021 a 2024 o município aumentou 70% do valor repassado ao hospital. Onde está o Estado? São mais de 1800 hospitais que estão na mesma situação. Até onde vai, até fechar? Aí, não adianta. É no município que tudo acontece e que os recursos não chegam! Vamos rever a distribuição do Pacto Federativo para cada área? Ah, agora são as emendas parlamentares que resolvem? A culpa disso em parte é também das prefeituras, enquanto não exigirmos no mínimo o cumprimento da distribuição total dos recursos estipulados no pacto, não adianta.

O prefeito de Taquari, André Brito, parabenizou o presidente Orsi pela iniciativa da Missão Municipalista, dentro da sua gestão na Famurs: “Parabenizo o Luciano, enquanto presidente da Famurs, por levar ao interior a realidade do municipalismo no RS e Brasil. Saio desse encontro mais empolgado, pois as vezes me parece que não lembram de nós, não é falado nos municípios e, muito menos é consultado os seus desafios, obrigada por nos proporcionar isso.” André ainda reforçou que o município teve cerca de 70% de aumento no repasse ao hospital local e, lamentou a realidade da falta de uma gestão tripartite, pois assim teriam mais melhorias.

– Os repasses aos municípios  continuam os mesmos, ou até menores. É como se não houvesse inflação, não existisse nenhum aumento, como exemplo da atualização dos valores dos medicamentos. Me incomoda virarmos mendingos de emendas parlamentares. Dia 02 de abril todos devemos estar em Brasília, sob pena da precariação do serviço de saúde. Precisamos lutar para manter a conquista da desoneração e, assim de repente encherguem que os municípios existem. Vamos juntos dar um grito de basta”, concluiu André.

Lei de Licitações

Para auxiliar os gestores com as mudanças sobre a Lei de Licitações, o tema foi apresentado pelo advogado Leonardo Vianna Metello Jacob, que é também procurador de diversos municípios gaúchos há cerca de 20 anos e, mediado por pela também advogado,  Rodrigo Westphalen, assessor jurídico da Famurs. O intuito deste painel foi apresentar os novos instrumentos para que os mesmos promovam e ajudem os gestores na organização das contas municipais.

Segundo Leonardo Jacob, “editais novos, a partir de 30 de dezembro de 2023 precisam ser obrigatoriamente publicados para estar dentro da lei 14.133 e, deste modo cumprir a finalidade local e prestação de contas”. Uma prévia sobre as definições de licitação, pregão, bens e serviços comuns também foi apresentada para o entendimento das mudanças. De acordo com Jacob, duas das principais alterações com a nova lei, é que: “primeiro, quase tudo vira pregão e, segundo o objetivo principal da lei é planejar. O planejamento estratégico busca prover eficiência, efetividade e eficácia nas contratações.”

Leonardo enfatizou que: “o DFD – Documento de Formalização de Demanda – nada mais é que a requisição, a abertura do processo, a solicitação de compras. No entanto, na nova lei, visando planejamento, o documento indica aquilo que pretende se contratar, quem e para quê, qual o resultado que se espera da contratação.” Ainda conforme o advogado, a ideia é buscar objetivos específicos em relação ao item contratado. “Planeja, define, explica o quer, vê se tem dinheiro para pagar e, a partir disso, demanda conforme o que se quer”, simplificou.

Já o PCA – Plano de Contrações Anual –, Jacob explica que, pensando em planejamento e organização, assertividade e precisão, sob esses aspectos, faz sentido fazer o PCA para embasar o orçamento. “O PCA vai ajudá-los, mas informo que esse recurso é facultativo e não obrigatório, ainda assim o PCA mapeia de 80 a 90% das demandas. Imagino que os planos anuais irão impor a sua obrigatoriedade.” Durante o painel, Leonardo Jacob também sanou dúvidas dos gestores a respeito de processos de licitação dos municípios presentes.

Saúde e os investimentos na área

Em seguida, o coordenador de saúde da Federação, Paulo Azeredo Filho, atualizou os representantes municipais acerca dos investimentos na respectiva área. Além disso, abordou o andamento de importantes pautas da Saúde, como a descentralização da gestão de saúde promovida pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e os dados atuais da dengue e covid no RS.

Conforme dados públicos, os municípios têm financiado, em alguns casos, mais de 37% dos custos da Saúde, quando o estabelecido para aplicação pelos municípios é 15%. Segundo Azeredo, gastar mais não significa que estamos melhorando a saúde, mas pagando a conta. O responsável técnico da Saúde, ressaltou a importância da qualificação dos servidores da área, especialmente para atualização de dados e negociações com o Estado, que tem aplicado apenas 9% dos recursos na Saúde, menos do que os 12% previstos constitucionalmente. “Sem informação correta no sistema, perdemos recursos. Está faltando digitação de dados nos sistemas”, destacou.

Paulo enfatizou que os municípios precisam se reunir e pactuar internamente algumas decisões, antes de realizarem pactuações com o Estado e Cosens. Isso, porque prefeituras estão arcando com custos de itens que não são de sua competência, como a aquisição de fraldas e alguns medicamentos. “Está faltando diálogo com a Secretária Estadual de Saúde. Estamos arcando enquanto municípios com despesas de medicamentos que eram de responsabilidade do Estado”, declarou Paulo.

No painel, foi evidenciado que RS é o Estado que mais arca com judicialização na área da Saúde, com gastos superiores ao Estado de São Paulo. São $15,3 bilhões investidos em saúde pública. Segundo o coordenador, os municípios devem buscar o poder judiciário – Defensoria Pública, Ministério Público e Comarca – e mediar, antes mesmo de serem notificados, a fim de discutir as ações prioritárias de competência de cada ente. Azeredo também sugeriu que os gestores busquem o poder judiciário para criar comitês locais ou regionais, uma vez que os comitês ajudam a reduzir os números de judicialização nos municípios e reduzem os impactos nos cofres públicos.

– Se protejam gestores. O Tribunal de Contas vem depois. O gestor precisa ser preventivo e buscar com antecedência uma forma de proteger o município, que é o que mais emprega recursos na saúde. Município tem que deixar de ser réu e passar a ser autor de processos”, afirmou. Na oportunidade, Paulo Azeredo também respondeu questionamentos dos participantes presentes.

Educação e as decisões judiciais sobre o Piso do Magistério

Para finalizar as apresentações dos painéis da manhã, o advogado Rodrigo Westphalen, falou sobre a repercussão geral da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o teto de pagamento aos professores. A nova decisão do STF não torna obrigatório o reajuste determinado pelo MEC em 2022 (33,23%) e 2023 (14,95%) para o piso salarial da categoria e reitera a tese de que, a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério referente a educação básica, é constitucional.

O Ministério da Educação, por meio da Portaria 61, de 31 de janeiro de 2024, divulgou que o piso nacional do magistério para o exercício de 2024 passa a ser de R$ 4.580,57, com aumento de 3,62% em relação ao valor do ano passado. Em 2022, a Portaria MEC 67/2022 estabeleceu reajuste de 33,24%. Já em 2023, a Portaria MEC 17/2023 definiu reajuste de 14,95%. Para 2024, o reajuste ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC, de 3,71%. A definição do piso por portarias, segundo os atuais precedentes jurisprudenciais, indica que as mesmas serão declaradas nulas, apesar da posição do Desembargador Favretto em decisões monocráticas.

O Ministério utilizou como fundamento o critério de reajuste previsto na Lei 11.738/2008, calculado com base na Lei 11.494/2007, que foi revogada pela nova lei 14.113/2020. Por isso, existe uma lacuna na lei para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal a sua definição por meio de Portaria. Esse tema também está sendo discutido no STF, por meio da ADI 7.516/DF, mas segue inconcluso. Entretanto, as ações ordinárias têm apresentado decisões, em primeiro e segundo grau, favoráveis a tese de nulidade das portarias do MEC.

Existem várias liminares e sentenças, da Justiça Federal em 1º grau e no TRF4, que foram concedidas sustando a vigência das Portarias 67/2022 e 17/2023 do MEC, com base no entendimento de que o critério de reajuste da Lei do Piso não tem mais validade legal. Ocorre que o critério previsto na Lei 11.738/2008 perdeu sua eficácia legal, pois faz referência ao valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) calculado com base na Lei 11.494/2007 (antigo Fundeb), mas que foi expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.

– A ADI 4848 discutia se era possível definir piso por portaria, e tal decisão, inicialmente, dizia que sim. Mas o tema refere-se à vigência ainda do antigo Fundeb. O que a Corte julgou na ADI é se era válido o reajuste então em vigor na Lei 11.738/2008. Já o debate atual da entidade sobre o piso é outro. A partir da regulamentação do Novo Fundeb, Lei 14.113/2020, o critério de reajuste da Lei 11.738/2008 não tem mais validade jurídica, pois é calculado nos termos da Lei 11.494/2007 do Antigo Fundeb, expressamente revogada. Foi a observação de Westphalen.

Segundo o advofado da Famurs, recentes decisões monocráticas do TRF4, decorrente de alteração de posicionamento individual de um desembargador, não estão em conformidade com o entendimento majoritário da maioria dos desembargadores daquele tribunal. Portanto, é reversível mediante recurso à Câmara ou Pleno. Sobre o escalonamento salarial, para evitar os efeitos do estabelecimento do piso como vencimento sobre os níveis superiores, é necessário reformar o plano de carreira do município mediante Lei Municipal. Direitos Adquiridos são mantidos e podem agregar na remuneração. Entretanto, uso de tabela com coeficientes podem ser excluídos.

Obras e melhorias para trafegabilidade das rodovias da região

No início da tarde, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer trouxe o superintendente regional de Lajeado, o engenheiro Roberto Vidal da Cunha, que abordou além das obras para melhorias à trafegabilidade das rodovias da região, a importância da manutenção do que já foi feito: “precisamos de um valor para conservação desse patrimônio, por isso prefeitos intercedam junto ao Daer com Estado, para a ampliação de recurso para manutenção.”

– Trago o exemplo das enchentes, as cidades ficaram ilhadas. Não peçam só obras, pontes, viadutos e asfalto nas rodovias, é importante voltar o olhar e enxergar, levar em conta, a recuperação da mata auxiliar, de nascentes e cursos de rios. Se desmatar e assoreiar o rio ele vai voltar levando tudo. Essa atenção e preservação não é boa só para o meio ambiente, mas também para a mobilidade, infraestrutura e logística dos municípios e estado. Tentar manter essa malha com segurança, qualidade e proteção para que todo esse patrimônio não seja perdido é nosso objetivo. Nosso apego nesse sentido para que seja conservado e continuados os avanços, enfatizou Cunha.

O gerente socioambiental da Concessionária Sacyr, César Cruvinel, trouxe para o painel informações acerca da importância do contrato de concessões de estradas: “O investimento em rodovias transforma as regiões”. A concessão dos serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes da rodovia RSC-287, entre Tabaí e Santa Maria, foi abordada evidenciando um total de 204,51 km de extensão da via.

– Chegamos ao terceiro ano de concessão da RSC-287. Investimos mais de R$350 milhões, esse foi o maior investimento da história da 287. E, ainda existem muitos trechos com duplicações previstas para iniciarem este ano e ter seus términos em nove anos. Já alcançamos uma redução de 36% no número de acidentes fatais e proporcionamos atendimento gratuito, médico e mecânico a milhares de pessoas, destacou César.

A gerente de comunicação da Concessionária Sacyr, Cassiane Kersting, iniciou sua participação no painel inteirando que: “A Sacyr não é só uma empresa pedagiando, recapando e mantendo as rodovias, também realizamos projetos socias e nos preocupamos com a comunidade ao entorno. Uma das nossas ações realizadas foi o apoio no atendimento e a criação de uma campanha para coleta de doações aos atingidos nas cheias do Rio Taquari.”

Cassiane apresentou os projetos que estão sendo executados: a Escolinha de Trânsito PRE, voltado às escolas do trecho da RSC-287, busca transmitir às crianças noções sobre segurança e responsabilidade no trânsito, com normas de circulação e conduta e, o Cavalo de Lata, que tem a proposta da viabilização de serviço de guarda provisória, cuidados e atenção médica aos animais domésticos de pequeno e grande porte apreendidos ao longo da rodovia.

Amprotabaco

Para concluir as apresentações dos painéis da tarde a Associação dos Municípios Produtores do Tabaco – Amprotabaco através da fala com a fala do secretário executivo, Guido Hoff, que também foi quatro vezes prefeito de Vera Cruz, trouxe informações da instituição e dados acerca da contribuição da categoria para região. Segundo Hoff, “a diretoria da associação juntamente com a cadeia produtiva busca fortalecer ações visando o reconhecimento, valorização e desenvolvimento da atividade, considerando o impacto positivo que traz para os municípios.”

A Amprotabaco tem o papel de defender os interesses dos municípios produtores de tabaco em níveis municipais, estaduais e federais, buscando promover a importância econômica e social do tabaco em todo o Brasil. Com sede em Santa Cruz do Sul (RS), a associação, que foi fundada em 2013 por iniciativa do então Prefeito de Santa Cruz do Sul (RS), Telmo Kirst, atualmente é presidida por Marcus Vinicius Müller Pegoraro, prefeito de Canguçu, o maior município produtor de tabaco no país, desde abril de 2021.

A 9ª edição contou ainda com a presença do prefeito do município de Vera Cruz e  vice-presidente da Famurs Gilson Adriano Becker, o prefeito Colinas, Sandro Herrmann, prefeito de Fazenda Vilanova, Amarildo Luis da Silva, prefeito de Novo Cabrais, Leodegar Rodrigues, Prefeito de  Sobradinho, Armando Mayerhofer;  Prefeito de  Arroio do Tigre, Marciano Ravanello; Prefeito de Boqueirão do Leão, Jocemar Barbon; Prefeito de Cerro Branco, Edson Joel Lawall e o vice- prefeito de Taquari, Ramon Kern de Jesus.